Lei 10.847/2001 proíbe o corte de águas às sextas-feiras e vésperas de feriado.

Lei 11.078/2002 obriga a rotulagem de produtos que tenham peso ou tamanho reduzido.

Lei 11.262/2002 cria as APAs (Área de Proteção Ambiental Estadual) do Banhado e de São Francisco Xavier.

Lei 11.369/2003 pune a discriminação racial, ao idoso, ao portador de deficiência física e à mulher.

Lei 12.528/2007 obriga a coleta seletiva de lixo em shopping centers, condomínios, grandes empresas e repartições públicas.

Declarações de Utilidade Pública

Outras Leis e emendas aprovadas