A Assembléia Legislativa aprovou em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, 02/04, Requerimentos de Urgência para três projetos de lei de autoria do 1º secretário da Casa, deputado Carlinhos Almeida (PT). Os três projetos já foram aprovados pelas comissões permanentes por onde tramitaram e estão prontos para a Ordem do Dia, ou seja, para serem votados em plenário pelos deputados. Quando colocados na Ordem do Dia, terão prioridade sobre os demais.

Os projetos que terão a tramitação abreviada são os de nº 02/01, que institui o orçamento participativo no Estado de São Paulo; nº 199/06, que obriga a divulgação, através da Internet e de publicação no Diário Oficial do Estado, dos demonstrativos dos recursos arrecadados com a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais e o de nº 829/07, que cria o Registro dos Mestres dos Saberes e Fazeres da Cultura Tradicional Popular no Estado.

O PL 02/01, que trata do Orçamento Participativo, prevê que a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento propriamente dito terá ampla participação dos cidadãos, através da realização de audiências públicas municipais, regionais e temáticas. "O debate democrático e transparente do Orçamento Público muito contribuirá para o aperfeiçoamento da transparência do Estado e para a promoção de uma cidadania ativa", justifica Carlinhos Almeida.

O PL 199/06 prevê a divulgação na Internet e no Diário Oficial dos recursos arrecadados nos pedágios nas rodovias estaduais controladas pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. e pelas empresas concessionárias do sistema, até o dia 31 de dezembro de cada ano. Segundo Carlinhos Almeida, "a publicação anual dessas informações permitirá o acompanhamento dos investimentos realizados na área de transportes pelo governo do Estado e pelo setor privado".

Já o PL 829/07 prevê auxílio financeiro mensal de um salário mínimo nacional para idosos de baixa renda que dominam saberes populares e se dedicam a transmiti-los às novas gerações. Os mestres receberão um diploma e terão seus nomes inscritos em um livro de registro do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat). "Em contrapartida, irão ministrar oficinas e cursos para ensinar suas técnicas e transmitir conhecimentos da cultura tradicional popular, que se não forem preservados tendem ao esquecimento", defende o deputado.