PROPOSTA DE EMENDA Nº 1, DE 2009, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Acrescenta parágrafo único ao artigo 259 da Constituição do Estado de São Paulo.

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do §3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - A Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Artigo 259 - ..........................................................................................

Parágrafo único – A lei estabelecerá o Plano Estadual de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do Estado   e à integração das ações do poder público que conduzem à:

I – defesa e valorização do patrimônio cultural paulista;

II – produção, promoção e difusão de bens culturais;

III – formação de pessoal qualificado para a gestão de cultura em suas múltiplas dimensões;

IV – democratização do acesso aos bens de cultura;

V – valorização da diversidade étnica e regional.”

Artigo 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta modifica o Artigo 259 da Constituição do Estado a fim de acrescentar um parágrafo prevendo a elaboração, por lei, do Plano Estadual de Cultura.

O objetivo da medida é promover o estabelecimento de uma política cultural para o Estado, assim como está sendo feito em nível federal, através do Plano Nacional de Cultura - PNC, proposto no PL 6835, de 2006, atualmente em curso na Câmara dos Deputados.

O Plano Nacional de Cultura está previsto na Constituição Federal, no § 3º do artigo 215, desde a aprovação da Emenda Constitucional nº 48, de 2005.

Em 2007, o Ministério da Cultura e a Câmara dos Deputados realizaram audiências públicas para debater o PNC, visando aprimorar as políticas em desenvolvimento desde a realização da 1ª Conferência Nacional de Cultura. Durante todo o ano de 2008 foram realizados seminários por todo o País, com a mesma finalidade e também para agregar à formulação do PNC o conhecimento e experiência dos indivíduos e redes sociais que vivem a cultura brasileira.

Em São Paulo, o seminário para discussão do PNC foi promovido pela Secretaria da Cultura nos dias 3 e 4 de dezembro p.passado.

Assim, denota-se a importância de se consignar na Constituição Estadual o estabelecimento de um plano paulista de cultura, que esteja em sintonia com as diretrizes do Plano Nacional de Cultura.

Para tanto, é a presente proposta de emenda constitucional, contando este Parlamentar com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de março... de 2009.

a)      CARLINHOS ALMEIDA, Olímpio Gomes, Ana do Carmo, Cido Sério, Hamilton Pereira, Enio Tatto, Sebastião Almeida, Beth Sahão, Ana Perugini, Roberto Felício, Rui Falcão, Simão Pedro, Carlos Giannazi, José Zico Prado, Marcos Martins, Maria Lúcia Prandi, Antonio Mentor, Adriano Diogo, Mário Reali, Vicente Cândido, Donizete Braga, José Cândido, Vanderlei Siraque, Mozart Russomano, Campos Machado, Afonso Lobato, Carlos Neder, Roberto Morais, Fausto Figueira, Otoniel Lima, Bruno Covas, Vitor Sapienza, Raul Marcelo, Patrícia Lima, Alex Manente, Conte Lopes.