REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   459, DE 2009

 

 

 

 

 

 

 

Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que seja oficiado o Senhor Diretor Geral da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados - ARTESP para que apresente, no prazo constitucional, as seguintes informações:

 

Na resposta ao Requerimento de Informações nº 196, de 2008, o Senhor Chefe de Gabinete da Diretoria Geral da ARTESP, Sidney Ferreira, informou, em junho de 2008, que aquela agência estava finalizando a atualização do Plano Diretor de Transportes e também o edital de Concessão do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de São Paulo, a fim de regularizar toda a situação das permissões do transporte coletivo intermunicipal.

 

Assim, após um ano e cinco meses, pergunta-se:

 

1. O Plano Diretor de Transportes está atualizado? Se positiva a resposta, juntar cópia. Se negativa, por quê? Em que fase se encontra o processo de atualização?
2. E quanto ao edital de Concessão do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de São Paulo? Se positiva a resposta, juntar cópia. Se negativa, por quê? Em que fase se encontra o processo? Qual a previsão para seu término?

JUSTIFICATIVA

 

 

 

O presente requerimento visa obter informações complementares fornecidas pela ARTESP por ocasião do Requerimento de Informações nº 196/2008, que a questionou   sobre o contrato de concessão de serviços de transporte coletivo referente à linha São José dos Campos – São Paulo, firmado com a Empresa de Ônibus Pássaro Marron Ltda, que opera na região do Vale do Paraíba, Serra da Mantiqueira e Litoral Norte.

 

Por fim, cumpre esclarecer que as informações ora solicitadas são necessárias para assegurar aos deputados o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo.