REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº   460, DE 2009

 

 

 

 

             Requeiro, com fundamento no inciso XXIV do artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que seja oficiado ao Senhor Governador, para que apresente, no prazo constitucional, as seguintes informações:

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao ser questionado, no segundo semestre de 2008, sobre o pagamento de um precatório nº 2003-20-0048-5 (Exeqüente Antonio Miguel Aguilar e outros e Executada Fazenda Pública   do Estado, com vencimento em 2005) respondeu através do Ofício GP.P.TRT/SP nº 6542/2008, em 19 de agosto de 2008, que não era possível fazer qualquer previsão para a sua inclusão em pauta para conciliação pelas seguintes razões:

 

Com a criação do Juízo de Conciliação, a Fazenda Pública Estadual se comprometeu a repassar para aquele Tribunal um montante de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) mensais, sendo que o TRT se comprometeu a rever todos os valores constantes do processo, saneando por completo os erros materiais existentes. As conciliações então foram iniciadas, sendo que assim que fossem quitados os precatórios de 2002, dar-se-ia início aos precatórios da Administração Indireta, começando com aqueles expedidos em face do Hospital das Clínicas, por serem os de menor valor e que se encontravam em maior atraso.

 

Sua Excelência, o Senhor Desembargador Antonio José Teixeira de Carvalho, Presidente do TRT da 2ª Região, afirmou também que “o valor repassado pelo Estado é sem dúvida nenhuma muito pequeno se considerada a dívida hoje de R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais”, isto   apenas naquele Tribunal e que “não tem medido esforços para convencer o Governo do Estado da necessidade de aumento do repasse mensal”.

 

Nestes termos, pergunta-se:

 

1.       Os repasses mencionados ainda estão sendo efetuados? Se negativa a resposta, por quê?

2.       Houve majoração do valor mensal dos repasses? Se negativa a resposta, por quê?

3.       A que ano se referem os últimos precatórios quitados através do Juízo de Conciliação do TRT 2ª Região?

4.       Quantos precatórios devem ser pagos através do referido juízo até o final do exercício de 2010? Até que ano será quitado?

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

O presente requerimento busca obter informações sobre o pagamento dos precatórios pela Fazenda Estadual.

 

Tenho sido procurado por credores, principalmente idosos, que aguardam receber seus créditos do Estado há muitos anos. Recentemente recebi o Senhor João de Barros Guimarães, com 88 anos de idade, que há cinco anos espera receber um crédito resultante de uma ação trabalhista proposta no ano de 1974 (processo nº 35/74 proveniente da 26ª Vara Trabalhista de São Paulo). Sua esposa é portadora de Mal de Alzheimer e ambos vivem em situação precária.

 

Por fim, cumpre destacar que as informações ora solicitadas são necessárias para assegurar aos deputados o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo.