04/Mar/2010 - Requerimento de Informações nº 37/2010
REQUERIMENTO DE
INFORMAÇÃO Nº 37, DE 2010
Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo 20
da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 14, parágrafo
único, item 9, da XIII Consolidação do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, que seja oficiado o Senhor Secretário de
Meio Ambiente para que apresente, no prazo constitucional, as seguintes
informações:
1.
Dos recursos
repassados ao Município de São José dos Campos provenientes da arrecadação do
ICMS, quanto o Município recebeu a título de ICMS ecológico em 2005, 2006,
2007, 2008 e 2009?
2.
Por que a Lei
9146, de 9 de março de 1995, que cria mecanismos de compensação financeira para
municípios que sofrem restrição por força de instituição de espaços
territoriais especialmente protegidos pelo Estado, em cumprimento ao artigo 200
da Constituição do Estado de São Paulo, ainda não foi regulamentada? Há
previsão para a regulamentação?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem o intuito
de atualizar as informações fornecidas pela Secretaria de Meio Ambiente em
resposta ao RI nº 162/2005 sobre os benefícios da Lei 8510/93 auferidos pelo
Município de São José dos Campos, relativos aos repasses de recursos
provenientes da arrecadação do ICMS, já que unidades de conservação ocupam
grande parte de seu território.
Cumpre esclarecer que as
informações ora solicitadas são necessárias para assegurar aos deputados o
exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo.
