30/Mar/2010 - Requerimento de Informações nº 88/2010
REQUERIMENTO DE
INFORMAÇÃO Nº 88, DE 2010
Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo 20 da
Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 14, parágrafo
único, item 9, da XIII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo, que seja oficiado o Senhor Secretário de
Educação para que apresente, no prazo constitucional, as seguintes informações:
Através das Leis Municipais 7945 e 7946, de 15 de
setembro de 2009, o Município de São José dos Campos doou para a Fazenda
Pública do Estado de São Paulo áreas situadas, respectivamente, no Jardim Altos
da Vila Paiva e Jardim República para a construção de duas unidades escolares
de ensino fundamental.
Segundo consta das mensagens dos projetos de lei
enviados à Câmara Municipal pelo Chefe do Poder Executivo, que resultaram nas
mencionadas leis, caberá ao Governo do Estado o repasse de recursos financeiros
para a Prefeitura, a qual terá a responsabilidade exclusiva sobre as
construções. Neste sentido, pergunta-se:
1.
Existe previsão
para o repasse dos recursos para a Prefeitura construir as unidades escolares?
2.
Quais os valores
previstos dos repasses à Prefeitura por unidade escolar?
3.
Que providências
serão ou foram exigidas da municipalidade para que os repasses sejam efetuados?
4.
Há previsão para
o início das obras?
5.
Serão ou foram
formalizados termos de convênio entre Governo de Estado e Prefeitura visando à
construção e instalação das unidades escolares? Juntar cópias legíveis,
inclusive de termos aditivos e/ou modificativos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento busca obter da Secretaria de
Educação informações a respeito das obras de duas unidades escolares
em São José dos Campos: uma
no Jardim Altos da Vila Paiva e outra no Jardim República.
É do conhecimento das comunidades das duas localidades
que a Prefeitura já efetuou a doação dos terrenos de sua propriedade para o
Governo do Estado. Agora, buscam informações sobre as unidades escolares a
serem construídas, uma vez que é crescente a demanda por vagas no ensino
fundamental em toda a cidade.
Reitera-se que as informações ora solicitadas são
necessárias para assegurar aos deputados o exercício da função fiscalizadora do
Poder Legislativo.
