REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 37, DE 2011

Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que seja oficiado o Senhor Secretário de Meio Ambiente para que apresente, no prazo constitucional, as seguintes informações:

É fato que a URBAM – Urbanizadora Municipal vem realizando obras nas proximidades do Parque Tecnológico, em São José dos Campos, sendo que outras obras vem sendo anunciadas pela imprensa local.

Nestes termos, pergunta-se:

1. Para quais obras a URBAM deu entrada em pedido de licenciamento ambiental? Relacionar o(s) número(s) dos processos.
2. Em que fase se encontra(m) o(s) processo(s)?
3. Já houve expedição de alguma licença? Juntar cópia(s).
4. As obras da FATEC e da futura UNIFESP em São José dos Campos possuem licença ambiental?

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento busca obter da Secretaria de Meio Ambiente informações sobre   pedidos de licenciamento formalizados pela URBAM , de São José dos Campos, para obras no entorno do Parque Tecnológico.

São obras importantes para a cidade, demandando acompanhamento do processo de licenciamento ambiental por parte deste parlamentar.

Cumpre esclarecer que as informações ora solicitadas são necessárias para assegurar aos deputados o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo.

Sala das Sessões, em 24/2/2011

a) Carlinhos Almeida